Direito processual civil. Intervenção da DPU como amicus curiae em processo repetitivo.
A eventual atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em muitas ações em que se discuta o mesmo tema versado no recurso representativo de controvérsia não é suficiente para justificar a sua admissão como amicus curiae. Precedente citado: REsp 1.333.977-MT, Segunda Seção, DJe 12/3/2014. REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014.
Segunda Seção
Decisão publicada no Informativo 547 do STJ - 2014
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